5786180_x720O governador José Eliton Júnior (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o projeto de lei nº 5231/2018, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O processo foi lido em Plenário na quarta-feira, 28, e já se encontra na Comissão Executiva para a indicação de um relator.

A propositura, segundo Eliton, prevê a criação de Programas de Compliance para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública visando identificar eventuais desvios de conduta, além de irregularidades e práticas de ilícitos. “O objetivo – destaca ele – é dar combate efetivo a todas as formas de corrupção ao alcance do interesse público.” O termo “Compliance”, vale lembrar, significa agir em conformidade com as obrigações que regem o serviço público.

Na justificativa aos deputados, o governador do Estado esclarece também que a iniciativa foi inspirada em um projeto do deputado Francisco Júnior (PSD) que, após ser transformado no autógrafo de lei nº 357, em 4 de setembro de 2018, acabou sendo vetado em decorrência de inconstitucionalidade que contaminava sua iniciativa. Ou seja, somente o chefe do Poder Executivo tem competência para organizar seu plano de Governo, incluindo a criação de programas que envolvam os órgãos da administração pública.

fonte: portal.al.go.leg.br