downloadA apreciação da matéria, na Comissão Mista, deve ocorrer na terça-feira, 4, uma vez que está prevista, para a próxima segunda-feira, uma reunião do governador eleito Ronaldo Caiado (DEM) com o setor empresarial, quando o projeto será detalhado. Ele retorna a Goiânia, neste fim de semana, de viagem a Inglaterra, onde participa de Fórum de Gestão Pública, na Universidade de Oxford.

Proposta pelo o atual Governo do Estado, comandado pelo governador José Eliton (PSDB), a matéria trata da reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, e das isenções relativas ao ICMS. Atendendo a interesse do governador eleito, que assumirá o Executivo em janeiro próximo, o deputado Lívio Luciano (Podemos), relator do projeto de lei na Comissão Mista, apresentou proposta substitutiva. Nela, ele sugere redução dos incentivos fiscais em cerca de 12,5%.

A proposição foi alvo de um amplo debate entre os parlamentares da Alego e dividiu opiniões. Diversos deputados ressaltaram a importância de manter os incentivos fiscais a empresas situadas em Goiás. Um dos argumentos elucidados é o de que, com os cortes, quase meio milhão de empregos acabariam, o que, sem dúvida, prejudicaria o desenvolvimento econômico do Estado.

Livio Luciano ressaltou que existe uma expectativa grande em torno da redução de créditos outorgados de ICMS, pois Goiás é o estado com a maior renúncia fiscal do Brasil. Reafirmou que a proposta busca atenuar o déficit orçamentário do Estado, proporcionando condições para a recuperação da sua capacidade financeira para honrar obrigações e realizar investimentos necessários ao bem-estar da população.

Paulo Cezar Martins (MDB), primeiro a manifestar-se sobre o projeto na Comissão Mista, criticou seu teor, afirmando que empresários estariam dispostos a sair do estado de Goiás por não estarem satisfeitos com os termos propostos. Para melhor discuti-los, o parlamentar pediu realização de audiência pública na próxima terça-feira, 4, para que representantes do Governo e empresários pudessem negociar. O deputado Gustavo Sebba (PSDB) apoiou a sugestão do colega, insistindo na necessidade de contra argumentação, para evitar que Goiás tenha debandada de empresas e aumento do desemprego.

Ao tomar a palavra, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco Oliveira (PSDB), propôs acordo para que a matéria fosse aprovada ainda nesta tarde e emendada em Plenário, caso fosse necessário. Como a próxima sessão plenária só ocorrerá na terça-feira, 4,  Francisco Oliveira confirmou que antes da data, mais especificamente na segunda-feira, o governador eleito se encontrará com empresários para discutir a questão.

Por enxergar a matéria como polêmica, o deputado Helio de Sousa (PSDB) comemorou disponibilidade de Ronaldo Caiado se reunir com empresários para negociar os termos da legislação. Até por isso, ele propôs que o relatório não fosse votado antes do encontro, justamente para aguardar novos posicionamentos. “Seria intempestivo de nossa parte fazer qualquer votação quando as partes ainda estão discutindo e buscando entendimento”, declarou.

EMENDA

Durante discussão da matéria, o deputado Jean Carlo (PSDB), único que teve emenda acatada no voto em separado do líder do Governo, explicou a adição feita ao texto, que dispensa obrigatoriedade de celebração de novos Termos de Acordo de Regime Especial (Tare). “O artigo 4º prevê que todas as empresas do estado terão que firmar novo Tare, inclusive as não abrangidas pelos cortes. Ocorre que temos centenas de empresas e cada uma delas têm algumas dezenas de Tare. Isso é totalmente desnecessário e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) não tem estrutura para realizar todo o recadastramento”, alegou o parlamentar.

O deputado Jean ainda chamou atenção para o artigo 5º da matéria, que determina que quaisquer mudanças na legislação passem pela Casa de Leis, não podendo ser feitas por meio de ato do Executivo. “Isso nos dá o conforto de não ser algo absoluto e imutável”, finalizou.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Apesar dos esforços de parte dos parlamentares, a matéria não foi votada na reunião, por falta de quórum. Nova reunião da Comissão Mista deve ocorrer na próxima terça-feira, logo que finda a sessão ordinária.

Confira abaixo a ementa das duas matérias que foram aprovadas no encontro desta tarde:

PROCESSO Nº 5128/18 – GOVERNADORIA DO ESTADO

Altera a Lei nº 17.488, de 12 de dezembro de 2011.

 PROCESSO Nº 5232/18 – GOVERNADORIA DO ESTADO

Altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

fonte:portal.al.go.leg.br