CCJ analisa novo projeto que impede aumento no IPTU na próxima segunda-feira (10)

Após o prefeito recuar e retirar projeto da tramitação, nova matéria será analisada pela comissão a partir das 09h30, em sessão extraordinária convocada pela presidente Sabrina Garcez

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia irá se reunir na próxima segunda-feira (10) para analisar projeto de lei que retira as exceções dos deflatores da planta de valores. A proposta, de autoria dos vereadores Lucas Kitão (PSL), Elias Vaz (PSB) e Alysson Lima (PRB), visa revogar parágrafos da Lei que aprova a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia para o exercício de 2016 e dá outras providências, colocando fim à polêmica do possível aumento no IPTU.

A proposta apresenta conteúdo parecido com o da emenda aprovada nesta quinta-feira (06), que pedia a revogação do trecho que dizia que os deflatores, ou seja, os ‘redutores’ não seriam aplicados a imposto sobre imóveis incluídos no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças, a partir de janeiro de 2015.

 “Os vereadores já haviam protocolado esse projeto, mas a matéria do prefeito tinha preferência e por isso, foi julgada primeiro. Agora que foi retirada da pauta, vamos votar essa matéria que irá garantir com que os goianienses não tenham qualquer alteração no IPTU do próximo ano”, explicou a vereadora.

Sabrina explica ainda que “caso não tenha sucesso, também será realizado o julgamento próxima quarta-feira, 12, do recurso de iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás no Tribunal de Justiça, que questiona a constitucionalidade destes incisos”.

O vereador Lucas Kitão (PSL), um dos autores da proposta, ressalta que a recomendação aos contribuintes que não fizeram o recadastramento é que aguardem a votação do projeto e o recurso da OAB-GO na próxima semana, já que eles podem garantir que a Prefeitura não aumente o IPTU.

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