Emendas à LOA 2019: Relator defende prorrogação pra apresentação de emendas ao projeto que vence dia 30 de novembro.

download (3)O deputado estadual Lívio Luciano (Podemos), relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) na Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa,  pretende prorrogar o prazo para o recebimento de emendas dos demais deputados ao projeto de iniciativa da Governadoria. O prazo inicial era dia 30 de novembro, mas deve ser prorrogado para dia 11 de dezembro, data em que Lívio pretende apresentar seu relatório na Comissão. “Estarei levando à Comissão de Finanças, na próxima reunião, a proposta de estender um pouco esse prazo”, justificou.

Lívio Luciano revelou que atualmente tem mais ouvido as demandas de órgãos da administração pública estadual para elaboração do relatório que vai nortear a LOA 2019. O relator disse que o número reduzido de emendas apresentadas até agora decorre da tramitação da Proposta de Emendas Constitucional (PEC) nº 4648/2018, de autoria do deputado estadual Bruno Peixoto (MDB), que pede a prorrogação do início de vigência do Orçamento Impositivo por dois anos, de 2019 para 2021. “Se o deputado apresentar uma emenda impositiva e ela não valer não vai adiantar. Até porque a PEC que adia o pagamento das emendas impositivas só deve ser aprovada ou não no início do mês que vem”, argumentou.

O relator da LOA acrescentou que também tem conversado, constantemente, com a equipe de transição do atual e do próximo governo para acertar detalhes sobre a distribuição e aplicação dos recursos do Estado no ano que vem. “É interesse meu como relator buscar informações. E a comissão de transição vai conseguir informações mais substanciais acerca da situação do Estado. Então é interesse da relatoria, bem como também as ações de governo, o Plano de Governo, do governador eleito Ronaldo Caiado, que foi o plano vencedor nas últimas eleições”, revelou.

Conteúdo LOA 2019

O projeto de lei nº 4381/18, que apresenta o Orçamento do Estado para o ano de 2019, foi recebido pela Assembleia Legislativa de Goiás na sessão ordinária do último dia 9. Elaborada anualmente pelo Poder Executivo, a tem por objetivo explicitar como serão dados, pelos próximos 12 meses, a arrecadação de recursos e o emprego dos mesmos.

Para o próximo ano, o Governo orça receita no valor global de R$ 26.610.128.000,00 (26 bilhões, 610 milhões, 128 mil reais), que envolvem recursos de todas as fontes: Orçamento Fiscal (R$ 22,1 bilhões), Seguridade Social (R$ 3,9 bilhões) e Investimento de Empresas (R$ 478 mil). Já a receita líquida prevista é de R$ 26.131.872.000,00 (26 bilhões, 131 milhões, 872 mil reais), com despesa fixada em igual valor.

Constitucionalmente a Lei Orçamentária Anual deve aprovar o orçamento fiscal dos três Poderes e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, assegurando suas dotações mensais. O Poder Executivo, por exemplo, deverá ficar com a maior fatia, de cerca de R$ 22 bilhões. Ao Poder Judiciário caberão, aproximadamente, R$ 1,9 bilhão, e ao Poder Legislativo, R$ 948 milhões. Ministério Público terá cerca de R$ 753 milhões de orçamento e Defensoria Pública outros R$ 96 milhões.

A proposta orçamentária para 2019 também prevê possibilidade de abertura de créditos suplementares pelo Executivo até o limite de 25% sobre o total da despesa nela fixada. Operações de crédito também poderão ser executadas até o limite de 20% da receita orçada.

Por fim, o projeto de lei encerra-se autorizando o Governo a “estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-las às disposições da Constituição do Estado, compreendendo, também, a programação financeira para o exercício de 2018, observando o sistema instituído pela Lei nº 10.718, de 28 de dezembro de 1988, e fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro”.

Mesmo deixando a gestão do Estado no final de 2018, o governador José Eliton (PSDB) escreve que espera que “o desenvolvimento do Estado seja acelerado”, e que o planejamento para o ano permita o crescimento de Goiás “acima da média dos demais Estados da Federação”, com resultados positivos reconhecidos regional e nacionalmente.

fonte:portal.al.go.leg.br

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