Plenário deve apreciar nesta terça-feira, 27, em segunda votação, a reestruturação de cartórios e Refis

  downloadNa Ordem do Dia está uma pauta com 103 processos legislativos. Os processos em pauta para a reunião contemplam iniciativas parlamentares, do Poder Executivo e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

São 19 processos em fase de votação definitiva, 29 que podem ser votados em primeira votação e 46 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pauta traz também nove projetos parlamentares com pareceres contrários. A sessão terá início às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Em votação definitiva, está na pauta o processo nº 4816/18, elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que promove adequação na estrutura organizacional do Poder Judiciário. A matéria foi aprovada em primeira votação durante reunião extraordinária realizada na quinta-feira, 22. O TJ-GO justifica que a adequação consolida anexos de leis já vigentes, que criam estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.

Entre as adequações previstas estão mudança na nomenclatura de Unidades Judiciárias e o acréscimo de quatro comarcas criadas e pendentes de instalação. Com as devidas implantações, o Estado de Goiás passará a contar com 131 comarcas. Ainda, o projeto de lei extingue cargos efetivos, em adequação orçamentária e financeira, e cria três cargos em comissão.

Na comissão, o relatório do deputado Jean Carlo (PSDB) foi aprovado, porém, com modificações. Foi adicionada ao texto emenda proposta pelo deputado Paulo Cezar Martins (MDB), acolhida pelo líder do Governo na Casa, deputado Francisco Oliveira (PSDB). Ao pedir a palavra, Francisco Oliveira explicou que a modificação mantém os cargos de juiz substituto de segundo grau, que no texto original iriam ser extintos.

Com a modificação, considerada um “acordo histórico” pelo relator, deputado Jean (PSDB), os cinco cargos de juiz substituto permanecerão. Contudo, estes estarão condicionados ao lapso temporal de 18 meses a partir da vacância, e também à disponibilidade orçamentária. Ainda, o relatório retificou previsão de extinção de 36 vagas de oficial de justiça. Alegando erro de digitação, o próprio Tribunal solicitou a correção do número para 19.

fonte: portal.al.go.leg.br

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