Prefeitura de Goiânia afirma que beneficiários do Minha Casa Minha Vida devem pagar IPTU

Os beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), inclusive os da Faixa I, devem pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com entendimento do próprio Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), responsável pela viabilização de recursos de natureza privada para financiamento das moradias. As informações foram publicadas no site da Prefeitura de Goiânia.

Para a Caixa Econômica Federal (CEF), gestora do FAR, a partir da assinatura do contrato e do recebimento das chaves, os contemplados assumem a responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas e qualquer outra contribuição ou encargo que recaia sobre o imóvel. Entre os impostos a serem pagos, está o IPTU 2019, que vence na próxima quinta-feira (21/2).

Entende-se que, mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça que imóveis de propriedade da Caixa têm direito a imunidade tributária, a assinatura do contrato marca a transferência da posse do imóvel para um particular e automaticamente afasta a proteção constitucional que impõe isenção de cobrança de imposto.

Saiba mais em: https://diaonline.r7.com/2019/02/19/prefeitura-de-goiania-afirma-que-beneficiarios-do-minha-casa-minha-vida-devem-pagar-iptu/?utm_source=Thyélen+Lorruama&utm_campaign=diaonline-author

(Fonte: R7)

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